fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-631.555/00.1

A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 MF/GC/fct/AL/ncp

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL - DESNECESSIDADE. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. Referido dispositivo preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Por isso mesmo, é dispensável essa providência, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária quanto a legitimidade da representação técnica. Recurso de embargos provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-631.555/00.1, em que é embargante VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE e embargada JANE MOREIRA GONÇALVES.

A c. 3ª Turma não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, por irregularidade de representação. Para tanto, asseverou não haver sido observado o artigo 12, inciso VI, do CPC, pelo fato de o instrumento de mandato encontrar-se subscrito pelo consultor jurídico da empresa. Consignou que aos autos não foram trazidos os estatutos da reclamada, peça hábil a demonstrar a regularidade da representação processual, à luz do referido dispositivo processual (fls. 78/80).
Nos embargos de fls. 82/84, insurge-se a reclamada contra o não-conhecimento de seu agravo, ressaltando que este se encontra subscrito por advogados detentores de mandato expresso nos autos (fl. 24). Diz inexistir impedimento para a outorga de mandato por meio de consultor jurídico. Destaca que a procuração inquinada de irregular foi outorgada em junho de 1997, antes da prolação da sentença, não tendo sido impugnada até a interposição do presente agravo de instrumento. Por isso mesmo, alega ser inexigível a juntada de seus estatutos sociais. Cita precedente da SDI, aponta ofensa aos art. 37 do CPC e 897 da CLT e atrito com os Enunciados nºs. 164 e 272 do TST.
Sem contra-razões.
Ante o disposto no art. 113 do Regimento Interno do TST, não foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho para emissão de parecer.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 81/82) e encontram-se subscritos por advogado habilitado nos autos (fl. 85).

I - CONHECIMENTO

I.1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

A c. 3ª Turma não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, por irregularidade de representação. Para tanto, asseverou não haver sido observado o artigo 12, inciso VI, do CPC, pelo fato de o instrumento de mandato encontrar-se subscrito pelo consultor jurídico da empresa. Consignou que aos autos não foram trazidos os estatutos da reclamada, peça hábil a demonstrar a regularidade da representação processual, à luz do referido dispositivo processual (fls. 78/80).
Nos embargos de fls. 82/84, insurge-se a reclamada contra o não-conhecimento de seu agravo, ressaltando que este se encontra subscrito por advogados detentores de mandato expresso nos autos (fl. 24). Diz inexistir impedimento para a outorga de mandato por meio de consultor jurídico. Destaca que a procuração inquinada de irregular foi outorgada em junho de 1997, antes da prolação da sentença, não tendo sido impugnada até a interposição do presente agravo de instrumento. Por isso mesmo, alega ser inexigível a juntada de seus estatutos sociais. Cita precedente da SDI, aponta ofensa aos arts. 37 do CPC e 897 da CLT e atrito com os Enunciados nºs. 164 e 272 do TST.
Assiste-lhe razão.
O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. Realmente, referido dispositivo preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Por isso mesmo, é dispensável essa providência, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária, o que não se verificou na hipótese.
Realmente, compulsando-se os autos, verifica-se que somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento é que se questionou a regularidade da representação processual da reclamada e, mesmo assim, de forma absolutamente genérica, sem a apresentação de quaisquer elementos capazes de demonstrar a existência de irregularidades no instrumento de mandato de fl. 24.
Por outro lado, tendo em vista que a irregularidade de representação foi aventada pela vez primeira no âmbito deste Tribunal, afigura-se plenamente aplicável a regra inscrita no artigo 13 do CPC, daí por que cabia ao relator, no âmbito da e. Turma, determinar a suspensão do processo e a conseqüente fixação de prazo com vistas a viabilizar o saneamento do alegado defeito.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: TST-E-RR-255.757/96, Min. Vantuil Abdala, DJ de 1/10/99; TST-E-RR-265.033/96, Min. Vantuil Abdala, DJ de 24/9/99; RR-360.139/97, 1ª Turma, Min. Ronaldo Leal, DJ de 9/5/2000; RR-342.578/97, 2ª Turma, Min. Vantuil Abdala, DJ de 30/6/2000; RR-330.100/96, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 3/9/99; RR-369.613/97, 4ª Turma, Min. Barros Levenhagen, DJ de 1/12/2000; RR-358.503/97, 4ª Turma, Min. Moura França, DJ de 12/5/2000; dentre outros. 
Nesse contexto, revela-se insubsistente o óbice imposto ao conhecimento do agravo de instrumento, pelo que os presentes embargos viabilizam-se ante a violação perpetrada ao artigo 897 da CLT.
Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos por afronta ao artigo 897 da CLT.

II - MÉRITO

II.1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Como conseqüência lógica do conhecimento dos embargos, por afronta ao artigo 897 da CLT, DOU-LHES PROVIMENTO para, afastado o óbice imposto ao conhecimento do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à e. Turma, a fim de que prossiga no seu exame, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por afronta ao artigo 897 da CLT e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastado o óbice imposto ao conhecimento do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à c. Turma, a fim de que prossiga no seu exame, como entender de direito.
Brasília, 5 de março de 2001.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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